Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/M

Diário da República n.º 244/2021, de 20 de dezembro de 2021

2021-12-20 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 244/2021, de 20 de dezembro de 2021 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M , de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M , de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019 , de 5 de dezembro