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Processo C-568/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra E. e S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)...

2023-09-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0568

Processo C-568/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra E. e S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublim — Regulamento (UE) n.