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Processo C-458/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022. CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria...

2022-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0458

Processo C-458/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022. CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.