Diário da República

Assento n.º 4/83

Diário da República n.º 197/1983, Série I de 1983-08-27

1983-08-27 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 197/1983, Série I de 1983-08-27 · Diário da República

Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais