Diário da República

Despacho Normativo n.º 223/91

Diário da República n.º 232/1991, Série I-B de 1991-10-09

1991-10-09 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 232/1991, Série I-B de 1991-10-09 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições, da Decisão da Comissão n.º 91/393/CEE, de 30 de Julho de 1991, relativa à proibição de importação de produtos do mar e de água doce originários ou provenientes do Perú