Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012

Diário da República n.º 89/2012, de 8 de maio de 2012

2012-05-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 89/2012, de 8 de maio de 2012 · Diário da República

Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica