Diário da República

Decreto-Lei n.º 265/2007

Diário da República n.º 141/2007, de 24 de julho de 2007

2007-07-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 141/2007, de 24 de julho de 2007 · Diário da República

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 , do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro