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Processo T-149/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2020. Arkéa Direct Bank e o. contra Banco Central Europeu...

2020-09-09 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62018TJ0149

Processo T-149/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2020. Arkéa Direct Bank e o. contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.°, n.° 1, alínea f), e artigo 16.°, n.° 1, alínea c), e n.