Diário da República
Decreto-Lei n.º 150/2017
Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
Fonte: Diário da República · Abrir original