Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M

Diário da República n.º 251/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-30

1986-10-30 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 251/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-30 · Diário da República

Define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, do qual tem como finalidade a melhoria e o aumento da eficácia das estruturas agrícolas]