Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 51/2006/A

Diário da República n.º 237/2006, de 12 de dezembro de 2006

2006-12-12 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 237/2006, de 12 de dezembro de 2006 Diário da República

Estabelece o regime do reconhecimento de fundações com sede na Região Autónoma dos Açores

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