Diário da República

Lei n.º 73/93

Diário da República n.º 290/1993, Série I-A de 1993-12-14

1993-12-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 290/1993, Série I-A de 1993-12-14 · Diário da República

Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE e para alterar o Código do IVA