Diário da República
Decreto-Lei n.º 109/76
Diário do Governo n.º 32/1976, de 7 de fevereiro de 1976
Determina que junto do Ministério da Agricultura e Pescas exercerá as funções de auditor jurídico um ajudante do procurador-geral da República
Fonte: Diário da República · Abrir original