Diário da República

Acórdão n.º 288/98

Diário da República n.º 91/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-18

1998-04-18 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 91/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-18 · Diário da República

Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral da proposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n.º 16/98