Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/2004

Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03

2004-06-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03 · Diário da República

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 1/95, de 12 de Janeiro, que cria o Centro Emissor para a Rede Consular