Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2013

Diário da República n.º 71/2013, de 11 de abril de 2013

2013-04-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 71/2013, de 11 de abril de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013 , de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais