Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2025

Diário da República n.º 246/2025, de 23 de dezembro de 2025

2025-12-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 246/2025, de 23 de dezembro de 2025 · Diário da República

Autoriza a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional a proceder ao pagamento da contrapartida decorrente da aplicação do princípio da onerosidade.