Diário da República

Portaria n.º 47/2016

Diário da República n.º 56/2016, de 21 de março de 2016

2016-03-21 · Mar · Diário da República n.º 56/2016, de 21 de março de 2016 · Diário da República

Primeira alteração da Portaria n.º 315/2011 , de 29 de dezembro, que proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva