Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2008

Diário da República n.º 121/2008, Série I de 2008-06-25

2008-06-25 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 121/2008, Série I de 2008-06-25 · Diário da República

Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88 , de 29 de Abril