Diário da República
Lei n.º 27/2010
Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE , da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE , da Comissão, de 30 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original