Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005

Diário da República n.º 157/2005, Série I-B de 2005-08-17

2005-08-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 157/2005, Série I-B de 2005-08-17 · Diário da República

Cria uma estrutura de missão para a reforma penal, com vista à concepção, apoio e coordenação do desenvolvimento das iniciativas de reforma em matéria penal, e nomeia o seu coordenador