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Processo C-236/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018. Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) contra Diputación General de Aragón...

2018-04-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0236

Processo C-236/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018. Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) contra Diputación General de Aragón. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva. Processo C-236/16.