Diário da República

Resolução n.º 347/80

Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26

1980-09-26 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 · Diário da República

Define um conjunto de orientações a ter em conta na aplicação da Resolução n.º 9/77, de 15 de Janeiro, e relativamente à concessão da nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho