Diário da República
Decreto-Lei n.º 88/2026
Diário da República n.º 79/2026, de 23 de abril de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013 , de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364 , no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.
Fonte: Diário da República · Abrir original