Diário da República

Aviso n.º 134/92

Diário da República n.º 203/1992, Série I-A de 1992-09-03

1992-09-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 203/1992, Série I-A de 1992-09-03 · Diário da República

Torna público que, por nota de 31 de Julho de 1992 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Belize depositado o seu instrumento de adesão, em 17 de Julho de 1992, nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º