Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 2/92

Diário da República n.º 26/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-01-31

1992-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 26/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427/91 , do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o regime jurídico de exercício da actividade da indústria transformadora das pescas, publicado no Diário da República, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991