Diário da República

Declaração

Suplemento do Diário da República n.º 139/1976

1976-06-15 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 139/1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 439/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 4 de Junho