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Processo T-111/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2022. Rhonny Baert contra Comissão Europeia...
Processo T-111/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2022. Rhonny Baert contra Comissão Europeia. Função pública — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Recurso de anulação — Pedido de reembolso do capital transferido que não deu lugar a uma bonificação — Prazo de reclamação — Enriquecimento sem causa — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-111/22.
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