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Processo C-349/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2019. Eesti Pagar AS contra Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus e Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium...

2019-03-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0349

Processo C-349/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2019. Eesti Pagar AS contra Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus e Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 800/2008 (Regulamento geral de isenção por categoria) — Artigo 8.o, n.