Diário da República

Lei n.º 62/2021

Diário da República n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021

2021-08-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021 · Diário da República

Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar