Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2021

Diário da República n.º 155/2021, de 11 de agosto de 2021

2021-08-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 155/2021, de 11 de agosto de 2021 · Diário da República

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 , relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores