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Processo T-617/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2019. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia...
Processo T-617/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2019. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Instrumento de assistência de pré‑adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Gestão descentralizada — Decisão de uma autoridade nacional — Inquéritos do OLAF — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
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