Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2013

Diário da República n.º 120/2013, de 25 de junho de 2013

2013-06-25 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 120/2013, de 25 de junho de 2013 · Diário da República

Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003