Diário da República

Decreto-Lei n.º 316/77

Diário da República n.º 180/1977, de 5 de agosto de 1977

1977-08-05 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal · Diário da República n.º 180/1977, de 5 de agosto de 1977 · Diário da República

Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 368/72 , de 30 de Setembro