Diário da República

Portaria n.º 1085-B/2004

Diário da República n.º 205/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-08-31

2004-08-31 · Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança · Diário da República n.º 205/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-08-31 · Diário da República

Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas. Revoga a Portaria n.º 140/2002 , de 12 de Fevereiro