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Processo C-52/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018. VTB Bank (Austria) AG contra Finanzmarktaufsichtsbehörde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2018-08-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0052

Processo C-52/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018. VTB Bank (Austria) AG contra Finanzmarktaufsichtsbehörde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2013/36/UE — Artigos 64.o, 65.o e 67.o — Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Artigo 395.o, n.