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Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n...

2022-09-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0080

Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 – Contratos de mútuo hipotecário – Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Prescrição – Princípio da efetividade. Processos apensos C-80/21 a C-82/21.