Diário da República

Portaria n.º 751/78

Diário da República n.º 289/1978, de 18 de dezembro de 1978

1978-12-18 · Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Cultura · Diário da República n.º 289/1978, de 18 de dezembro de 1978 · Diário da República

Visa prever sanções para a violação de algumas disposições da Portaria n.º 591/78, de 26 de Setembro, sobre livros escolares