Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 19/97

Diário da República n.º 100/1997, Série I-A de 1997-04-30

1997-04-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 100/1997, Série I-A de 1997-04-30 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993