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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013. Conselho da União Europeia contra Fulmen e Fereydoun Mahmoudian...

2013-11-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0280

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013. Conselho da União Europeia contra Fulmen e Fereydoun Mahmoudian. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de justificar a justeza da medida. Processo C‑280/12 P.