Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 141/2021

2021-07-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 141/2021 · Diário da República

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade