Diário da República

Decreto-Lei n.º 234/95

Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995

1995-09-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 77/89 , de 3 de Março (autoriza a transformação dos contratos em regime de propriedade colectiva das cooperativas de habitação para regime de propriedade individual a favor dos moradores)