Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/2025

Diário da República n.º 249/2025, de 29 de dezembro de 2025

2025-12-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2025, de 29 de dezembro de 2025 · Diário da República

Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019 , de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024 , de 6 de novembro.