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Processo C-168/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de novembro de 2021. BJ e OV contra M e o...
Processo C-168/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de novembro de 2021. BJ e OV contra M e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (business and property courts, insolvency and companies list). Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Igualdade de tratamento — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.
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