Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2024

Diário da República n.º 206/2024, de 23 de outubro de 2024

2024-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 206/2024, de 23 de outubro de 2024 · Diário da República

Propõe ao Conselho da Europa a alteração de membros efetivos e suplentes no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2021-2025.