Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A

Diário da República n.º 165/2022, de 26 de agosto de 2022

2022-08-26 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 165/2022, de 26 de agosto de 2022 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A , de 20 de julho, que aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores