Diário da República

Decreto-Lei n.º 370/77

Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977

1977-09-05 · Ministério do Plano e Coordenação Económica · Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 · Diário da República

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76 , respectivamente de 31 de Dezembro e 29 de Maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/77 , de 15 de Junho