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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Apreciação da validade — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n...

2013-09-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0373

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Apreciação da validade — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade — Margem de apreciação deixada aos Estados‑Membros — Discriminação — Artigos 32.° CE e 34.° CE. Processo C‑373/11.