Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10-C/99

Diário da República n.º 76/1999, 4º Suplemento, Série I-A de 1999-03-31

1999-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 76/1999, 4º Suplemento, Série I-A de 1999-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/99 , do Ministério da Justiça, que estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1999