Diário da República
Decreto-Lei n.º 395/85
Diário da República n.º 232/1985, Série I de 1985-10-09
Permite a actualização automática dos subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos pela Administração Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões
Fonte: Diário da República · Abrir original